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Área Internacional da CNI



Tributação no comércio exterior

A complexa e elevada carga tributária sobre o comércio exterior e a cumulatividade ao longo da cadeia produtiva geram aumento de custos para as empresas brasileiras, que acabam exportando os tributos embutidos no preço de seus produtos e serviços, reduzindo a competitividade do país nos mercados externos.

Somado a isso, a ausência de políticas de fomento para desonerar as importações e aquisições de serviços industriais pela cadeia exportadora brasileira colabora para a tímida inserção do país nos fluxos de comércio internacional, que já há os serviços como um dos principais fatores de agregação de valor ao produto final.

Prioridades para 2021

Reforma Tributária para o comércio exterior

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Monitorar as discussões e avaliar os impactos das propostas da Reforma Tributária para o comércio exterior; e defender a manutenção da isonomia tributária das exportações, a eliminação da cumulatividade, a melhoria na compensação de créditos tributários federais e estaduais, e a manutenção dos regimes aduaneiros especiais Drawback,Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)eRegime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e Reintegra no período de transição.

Desoneração do ICMS nas exportações

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Defender a manutenção da desoneração do ICMS nas exportações; não apoiar propostas legislativas que visam à revogação da Lei Complementar (LC) nº 87/1996 (Lei Kandir); e defender a eliminação de limitações à utilização dos créditos acumulados de ICMS pelos exportadores.

Regimes aduaneiros especiais: Drawback, Recof, Recof-Sped e ZPE

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Apresentar e defender propostas de aperfeiçoamento dos regimes aduaneiros especiais, incluindo a implementação do Drawback Contínuo, a isenção do Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) em todas as modalidades de Drawback, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o Drawback Isenção,  RecofeRecof-Sped, e o e o aprimoramento da legislação que regula as zonas de processamento de exportação (ZPEs).

Tributação na exportação de serviços

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Defender o aprimoramento da definição de exportação de serviços para reduzir a insegurança jurídica e a tributação indevida de ISS nas exportações decorrente da discricionariedade na interpretação da legislação.

Reintegra

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Defender a manutenção do Reintegra e a elevação da alíquota para 3% enquanto não houver Reforma Tributária que elimine os resíduos tributários nas exportações e durante um eventual período de transição.

Capatazia

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Defender a retirada do custo de descarga nacional da mercadoria (capatazia) da composição do valor aduaneiro na base de cálculo do Imposto de Importação (II).

Tributação na importação de serviços

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Defender a simplificação e redução da carga tributária na importação de serviços, com a extinção do IOF-Câmbio e da Cide-Remessas e o estabelecimento de novos critérios de dedutibilidade das despesas incorridas na importação de serviços que resultam em transferência de tecnologia; e defender a criação de regime para desonerar as importações e aquisições de serviços pelas cadeias exportadoras de bens industriais.

Tributação da economia digital no comércio exterior

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Analisar os impactos da tributação da economia digital no comércio exterior para o setor industrial; monitorar as discussões internacionais e defender a não aprovação de projetos legislativos que propõem aumento da carga tributária nessas operações.

Preços de transferência

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Defender a alteração do arcabouço jurídico para padronização das regras de preços de transferências brasileiras às transferências da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assegurando o respeito às especificidades do sistema tributário e do setor industrial.

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