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Relatório da Medida Provisória 651/2014, é lido na Comissão Mista

Texto original da MPV 651/2014 sofreu alterações, como, por exemplo, a reabertura do prazo para adesão ao REFIS e retirou a possibilidade de parcelamento do sinal exigido para adesão ao programa

A Comissão Mista responsável pela MPV 651/2014, presidida pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), teve seu relatório lido hoje pelo Relator Deputado Newton Lima (PT/SP) que falou da importância da medida para o desenvolvimento nacional e destacou o acolhimento total e parcialmente de 56 emendas das 334 apresentadas. 

O texto original da MPV 651/2014 sofreu alterações, como a reabertura do prazo para adesão ao REFIS que será de 15 dias a contar da publicação da Lei, contudo retirou a possibilidade de parcelamento (cinco parcelas) do sinal exigido para adesão ao programa. 

O prazo para utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de parcelamento de débitos de natureza tributária também foi alterado para 15 dias a contar da publicação da Lei. Nesse ponto foi incluída a permissão para utilização dos créditos de prejuízos ficas e da base negativa da CSLL das coligadas e controladas indiretas, também foi incluída a limitação de utilização de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e 9% ou 15% a depender da pessoa jurídica no que se refere a base de cálculo negativa da CSLL. 

Com relação ao REINTEGRA, o destaque foi a inserção de uma exceção que poderá aumentar a alíquota em mais um ponto percentual além dos 3% já previstos, ou seja, em alguns casos a alíquota poderá ser de 4%. 

Vale destacar também a prorrogação do prazo para as debêntures incentivadas para 2030 e não mais 2020 como previsto no texto original da MPV. 

Já a desoneração da folha teve a inclusão das empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no Grupo 711 do CNAE 2.0 e as empresas de transporte de passageiros sob regime de fretamento. 

Contudo, o PLV apresentado, além das mudanças acima, também contemplou a inserção de vários assuntos novos, dos quais destacam-se a exclusão da base de cálculo da contribuição substitutiva sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento) os valores recebidos pelos concessionários de serviços públicos pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da Infraestrutura. 

A ampliação do prazo para apresentação de projeto no Programa Nacional de Banda Larga, bem como a ampliação do escopo do programa do BNDES para acolher investimento em armazenagem de cana-de-açúcar. 

Também contemplou a redução para zero da alíquota da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou matérias destinados a uso médico, hospitalar, clínico e laboratorial. 

Lido o relatório o presidente da Comissão Mista, senador Romero Jucá, concedeu vista coletiva, por 24 horas, suspendendo a reunião e remarcando a reabertura para amanhã, 09/10 às 11 horas, para a discussão e votação da matéria. 

A oposição, principalmente a liderança do DEM, questionou o relatório, argumentando ser muito exíguo o prazo de 24 horas para análise do texto, de vez que o relator fez incluir um grande número de alterações no PLV. Infere-se da discussão que a oposição preferiria que a votação ocorra somente após o segundo turno das eleições de 26 de outubro, ou então que se vote apenas o texto original da Medida Provisória. 

Projeto que trata do REINTEGRA (PL 6647/2013) consta da Pauta Mínima 2014 

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